Notícias

STF mantém tese da descriminalização da maconha para consumo próprio

O Supremo adotou um critério mais favorável à defesa, pois estabeleceu que, mesmo se a quantidade de maconha encontrada com o réu for superior a 40 gramas, isso, por si só, não leva à condenação automática por tráfico.

Fonte: Consultor Jurídico

Preso pode receber visita de quem está em regime aberto, decide STJ

A 3ª seção do STJ decidiu que preso tem direito de receber visitas de pessoas que estejam cumprindo pena em regime aberto ou que estejam em gozo de livramento condicional.

Fonte: Migalhas

"Saidinha": Decisão do CNJ

Decisão do CNJ proíbe policiais de reconduzir presos da “saidinha” sem ordem judicial, reforçando o devido processo legal, direitos fundamentais e limites claros à atuação policial no sistema penal.

Fonte: Migalhas

STF declara ilegal revista ímtima em presídios, mas permite exceções

O plenário do STF decidiu que é ilegal a revista íntima vexatória em visitantes de presídios, especialmente quando envolve desnudamento ou exames invasivos para causar humilhação.

Fonte: Migalhas