Notícias STF mantém tese da descriminalização da maconha para consumo próprio O Supremo adotou um critério mais favorável à defesa, pois estabeleceu que, mesmo se a quantidade de maconha encontrada com o réu for superior a 40 gramas, isso, por si só, não leva à condenação automática por tráfico.Fonte: Consultor Jurídico Preso pode receber visita de quem está em regime aberto, decide STJ A 3ª seção do STJ decidiu que preso tem direito de receber visitas de pessoas que estejam cumprindo pena em regime aberto ou que estejam em gozo de livramento condicional.Fonte: Migalhas "Saidinha": Decisão do CNJ Decisão do CNJ proíbe policiais de reconduzir presos da “saidinha” sem ordem judicial, reforçando o devido processo legal, direitos fundamentais e limites claros à atuação policial no sistema penal.Fonte: Migalhas